Foro competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativa
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Data
2003
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Editor
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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Palavras-chave
Ação penal, competência, Brasil., Agente político, julgamento, competência, Brasil., Crime de responsabilidade, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Tribunal superior, competência, Brasil.
Citação
TEIXEIRA, Marcelo Santos. Foro competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativa. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 11, n. 21, p.77-106, jan./jun. 2003. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/677. Acesso em: 27 jul. 2022.