Foro competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativa

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dc.contributor.authorTeixeira, Marcelo Santospt_BR
dc.date.accessioned2022-07-27T18:48:43Z
dc.date.available2022-07-27T18:48:43Z
dc.date.issued2003
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Marcelo Santos. Foro competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativa. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 11, n. 21, p.77-106, jan./jun. 2003. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/677. Acesso em: 27 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/677
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherFundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territóriospt_BR
dc.rightsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.pt_BR
dc.subjectAção penal, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectAgente político, julgamento, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectForo privilegiado, Brasil.pt_BR
dc.subjectProbidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectTribunal superior, competência, Brasil.pt_BR
dc.titleForo competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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