Acesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2017
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Escola Superior do Ministério Público da União
Resumo
A solução negociada dos conflitos insere-se no conceito de acesso à Justiça, em modelo mais amplo que o acesso ao Poder Judiciário, incluindo todo meio legítimo de efetivação dos direitos. A concepção do Ministério Público como garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça implica a escolha dos campos de atuação jurisdicional ou extrajurisdicional, em busca da solução adequada que garanta a maior esfera de proteção aos interesses sociais. Assim, a vedação legal de transação no âmbito da improbidade administrativa deve ser interpretada em consonância com o papel constitucional do Ministério Público e com o microssistema
normativo de combate à corrupção, que admite acordos de leniência e de colaboração premiada, nas esferas cível e criminal. A escolha pelo acordo, entretanto, não deve ser arbitrária, mas regida por parâmetros institucionais que assegurem a obtenção de resultados socialmente justos.
Descrição
Palavras-chave
Ministério público, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Acordo de leniência, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
DAHER, Lenna Luciana Nunes. Acesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 16, n. 50, p. 11-40, jul./dez. 2017. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/649. Acesso em: 20 jul. 2022.