Acesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

Abstract

A solução negociada dos conflitos insere-se no conceito de acesso à Justiça, em modelo mais amplo que o acesso ao Poder Judiciário, incluindo todo meio legítimo de efetivação dos direitos. A concepção do Ministério Público como garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça implica a escolha dos campos de atuação jurisdicional ou extrajurisdicional, em busca da solução adequada que garanta a maior esfera de proteção aos interesses sociais. Assim, a vedação legal de transação no âmbito da improbidade administrativa deve ser interpretada em consonância com o papel constitucional do Ministério Público e com o microssistema normativo de combate à corrupção, que admite acordos de leniência e de colaboração premiada, nas esferas cível e criminal. A escolha pelo acordo, entretanto, não deve ser arbitrária, mas regida por parâmetros institucionais que assegurem a obtenção de resultados socialmente justos.