Acesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

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dc.contributor.authorDaher, Lenna Luciana Nunespt_BR
dc.date.accessioned2022-07-20T17:22:45Z
dc.date.available2022-07-20T17:22:45Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.description.abstractA solução negociada dos conflitos insere-se no conceito de acesso à Justiça, em modelo mais amplo que o acesso ao Poder Judiciário, incluindo todo meio legítimo de efetivação dos direitos. A concepção do Ministério Público como garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça implica a escolha dos campos de atuação jurisdicional ou extrajurisdicional, em busca da solução adequada que garanta a maior esfera de proteção aos interesses sociais. Assim, a vedação legal de transação no âmbito da improbidade administrativa deve ser interpretada em consonância com o papel constitucional do Ministério Público e com o microssistema normativo de combate à corrupção, que admite acordos de leniência e de colaboração premiada, nas esferas cível e criminal. A escolha pelo acordo, entretanto, não deve ser arbitrária, mas regida por parâmetros institucionais que assegurem a obtenção de resultados socialmente justos.pt_BR
dc.identifier.citationDAHER, Lenna Luciana Nunes. Acesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 16, n. 50, p. 11-40, jul./dez. 2017. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/649. Acesso em: 20 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/649
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherEscola Superior do Ministério Público da Uniãopt_BR
dc.rightsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.pt_BR
dc.subjectMinistério público, Brasil.pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR
dc.subjectAcordo de leniência, Brasil.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR
dc.titleAcesso à justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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