Concessão de direito real de uso na regularização fundiária do Distrito Federal, A

Abstract

Passado meio século da inauguração de Brasília, a atual quarta maior metrópole do país convive com imensos problemas de regularização fundiária, sobretudo em face da ilegal ocupação de imóveis públicos. Cidades-satélites inteiras foram criadas sem que a questão da titulação dos imóveis fosse resolvida na forma da lei. Há décadas se discute acerca da melhor maneira para se garantir aos cidadãos carentes residentes no Distrito Federal o direito à casa própria, constitucionalmente assegurado pela Constituição de 1988. Malgrado alguma evolução tenha sido alcançada no último quinquênio, as precárias permissões de uso concedidas aos cidadãos carentes impede-lhes que possam oferecer o bem em garantia, cerceando-lhes o crédito e criando problemas jurídicos em causas de direito de família e das sucessões. Por meio da concessão do direito real de uso, já prevista para a hipótese no Estatuto das Cidades e legislação de regência, a União Federal e o Distrito Federal darão um passo decisivo para a regularização fundiária das terras públicas situada em Brasília.

Half a century later Brasilia´s inauguration, it is already Brazil´s fourth largest city, including its metropolitan area, with a population near 3 million people. But Brasilia´s unplanned development brought many land tenure issues. Entire cities were created without knowing whose the land belonged to – The District Government or Federal Government. For decades, it has been discussed how best to ensure Brasilia´s citizens the constitutional right of having a home. Despite of some progress achieved in the last five years, poor usage permissions granted some issues, like credit restriction as well as issues on Family Law and Inheritance, because when they die or divorce, neither the land, nor the house can be sold or auctioned. By granting the real right of use, as provided in the event in the City Statute and current law, the Federal Government and the Federal District will give a decisive step towards the regularization of public lands located in Brasilia.