Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da Lei nº 14.550/2023

dc.contributor.authorÁvila, Thiago André Pierobom dept_BR
dc.contributor.authorTorres, Luiza Souza Dantas Martinspt_BR
dc.date.accessioned2026-11-12T16:38:41Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo a análise das práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos pedidos de medidas protetivas de urgência - MPU no mês de maio de 2023, primeiro mês de vigência da Lei n.º 14.550/2023, que trouxe nova regulamentação quanto às MPUs. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa em amostra de metade dos processos eletrônicos distribuídos neste mês aos juizados, perfazendo um total de 623 processos analisados. Constatou-se descompasso entre a atuação dos juizados especializados e as alterações promovidas pela Lei n.º 14.550/2023, com persistência de decisões negando as MPUs com argumentos contrários à nova legislação, como a ausência de gravidade ou urgência, ausência de violência baseada no gênero e insuficiência de prova pelo depoimento da mulher. Em cinco juizados identificou-se padrão decisório de estabelecer a vigência predeterminada da proteção, por poucos meses. Verificou-se baixa documentação nos autos de encaminhamentos a acompanhamentos psicossociais. Todavia, verifica-se gradual melhoria na prestação jurisprudencial, em comparação com pesquisa anterior de 2019. A pesquisa sinaliza quanto à necessidade de maior uniformização da atuação jurisprudencial, alinhada à perspectiva de gênero.pt_BR
dc.description.abstractThe research aims to analyze the decision-making practices in the Federal District of Brazil regarding requests for domestic violence restraining orders (RO) in May 2023, the first month of the enactment of Law No. 14.550/2023, which introduced new regulations regarding ROs. A quantitative and qualitative documentary analysis was conducted on a sample of half of the electronic cases distributed to the courts during this month, totaling 623 cases analyzed. A discrepancy was found between the actions of the specialized courts and the changes introduced by Law No. 14.550/2023, with decisions still denying ROs based on arguments contrary to the new legislation, such as the lack of seriousness or urgency, absence of gender-based violence, and insufficient evidence from the woman’s testimony. In five courts, a decision-making pattern was identified that set a predetermined duration for the protection, for only a few months. Low documentation was found in the case files regarding referrals for psychosocial services. However, a gradual improvement in judicial rulings is observed compared to a previous study from 2019. The research points to the need for greater uniformity in case law, aligned with a gender perspective.en
dc.description.physicalp. [198]-246pt_BR
dc.identifier.citationÁVILA, Thiago André Pierobom de; TORRES, Luiza Souza Dantas Martins. Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da Lei nº 14.550/2023. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 13, p. [198]-246, 2023. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1153. Acesso em: 12 nov. 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1153
dc.identifier.urihttps://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/106
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.language.isopt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedida protetivapt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.550, de 19 de abril de 2023pt_BR
dc.titleAnálise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da Lei nº 14.550/2023pt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of decisions on restraining orders under the Maria da Penha Law in the Federal District of Brazil during the first month of effectiveness of law no. 14,550/2023en
dc.typeArtigopt_BR

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