Papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua, O
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Data
2022-12-07
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
Trata-se de artigo que aborda a importância do Ministério Público como órgão de controle e fiscalização das abordagens estatais da população em situação de rua, considerando as experiências advindas das ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios frente às notícias de violações de direitos fundamentais, durante operações realizadas no Distrito Federal, e os reflexos decorrentes dessa atuação. Para tanto, serão analisados o fenômeno da população em situação de rua, os princípios essenciais à temática, o pontuado o papel do Ministério Público, e realizadas considerações acerca do Projeto Pés na Rua, com enfoque na Recomendação conjunta n. 3/2021 do MPDFT, nos obstáculos enfrentados pelo Parquet e nos avanços alcançados.
This article examines the importance of the Public Prosecutor’s Office as an institution of control and supervision of approach of the state towards the homeless population. It draws on experiences of the Public Prosecutor’s Office of the Federal District and Territories (MPDFT) to respond to fundamental rights violations during law enforcement interventions in the Federal District and on the consequences of these actions. Therefore, it analyses the homelessness phenomenon, the principles related to it and the role of the Public Prosecutor’s Office. It also considers the project “Pés na Rua” - “Feet on the Street”, focusing on the Recommendation n. 3/2021 issued by the MPDFT, the obstacles faced by the officers of the institution and the advances achieved.
This article examines the importance of the Public Prosecutor’s Office as an institution of control and supervision of approach of the state towards the homeless population. It draws on experiences of the Public Prosecutor’s Office of the Federal District and Territories (MPDFT) to respond to fundamental rights violations during law enforcement interventions in the Federal District and on the consequences of these actions. Therefore, it analyses the homelessness phenomenon, the principles related to it and the role of the Public Prosecutor’s Office. It also considers the project “Pés na Rua” - “Feet on the Street”, focusing on the Recommendation n. 3/2021 issued by the MPDFT, the obstacles faced by the officers of the institution and the advances achieved.
Descrição
Palavras-chave
Ministério público, atuação, Distrito Federal (Brasil)., Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), atuação., População de rua, Distrito Federal (Brasil)., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
NUNES, Mariana Silva; DIAS, Polyanna Silvares de Moraes; PASCHOAL, Eduarda Rossi. O papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 557-582, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/866. Acesso em: 12 jan. 2023.