Papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua, O

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dc.contributor.authorNunes, Mariana Silvapt_BR
dc.contributor.authorDias, Polyanna Silvares de Moraespt_BR
dc.contributor.authorPaschoal, Eduarda Rossipt_BR
dc.date.accessioned2023-01-12T19:54:27Z
dc.date.available2023-01-12T19:54:27Z
dc.date.issued2022-12-07
dc.description.abstractTrata-se de artigo que aborda a importância do Ministério Público como órgão de controle e fiscalização das abordagens estatais da população em situação de rua, considerando as experiências advindas das ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios frente às notícias de violações de direitos fundamentais, durante operações realizadas no Distrito Federal, e os reflexos decorrentes dessa atuação. Para tanto, serão analisados o fenômeno da população em situação de rua, os princípios essenciais à temática, o pontuado o papel do Ministério Público, e realizadas considerações acerca do Projeto Pés na Rua, com enfoque na Recomendação conjunta n. 3/2021 do MPDFT, nos obstáculos enfrentados pelo Parquet e nos avanços alcançados.pt_BR
dc.description.abstractThis article examines the importance of the Public Prosecutor’s Office as an institution of control and supervision of approach of the state towards the homeless population. It draws on experiences of the Public Prosecutor’s Office of the Federal District and Territories (MPDFT) to respond to fundamental rights violations during law enforcement interventions in the Federal District and on the consequences of these actions. Therefore, it analyses the homelessness phenomenon, the principles related to it and the role of the Public Prosecutor’s Office. It also considers the project “Pés na Rua” - “Feet on the Street”, focusing on the Recommendation n. 3/2021 issued by the MPDFT, the obstacles faced by the officers of the institution and the advances achieved.en
dc.description.physicalp. 557-582pt_BR
dc.identifier.citationNUNES, Mariana Silva; DIAS, Polyanna Silvares de Moraes; PASCHOAL, Eduarda Rossi. O papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 557-582, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/866. Acesso em: 12 jan. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/60/27
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/866
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectMinistério público, atuação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subjectDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), atuação.pt_BR
dc.subjectPopulação de rua, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.titlePapel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua, Opt_BR
dc.title.alternativeRole of the Public Prosecutor’s Office in the control and supervision of the actions of the state towards the approach to the homeless population, Theen
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 12, 2022
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