Interpretação construtiva da "statute law" e a suprema corte, A

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ROCHA, Lincoln Magalhães da. A interpretação construtiva da "statute law" e a Suprema Corte. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 321-343, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/390. Acesso em: 4 dez. 2025.

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