Aspectos da tributação de fatos ilícitos
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Data
2014
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo
O presente artigo visa a abordar os aspectos da tributação de fatos ilícitos, em especial a possibilidade ou não de sua ocorrência à luz do ordenamento jurídico, bem como qual a profundidade de sua eventual aplicação. A obra adota, como metodologia de trabalho, vasta pesquisa doutrinária acerca dos diversos posicionamentos existentes sobre o tema, com a necessária observância do entendimento jurisprudencial firmado. Nesse sentido, o presente trabalho constatou que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a tributação de fatos ilícitos, desde que o ilícito esteja na periferia da hipótese de incidência, qual seja, adotou-se entendimento moderado, em contraposição a uma tributação irrestrita. O estudo constata, também,
que a repercussão no campo penal da tributação de fatos ilícitos não viola o princípio nemo tenetur se detegere, não constituindo autoincriminação a exigência de que o delinquente declare e recolha os tributos decorrentes de suas atividades criminosas.
This article aims to address the aspects of taxation of illicit facts, in particular, the possibility of its occurrence within the legal system, as well as the depth of its eventual implementation. This scientific article adopts, as a working method, an extensive research on the various doctrinal positions existing on the subject, with the necessary observance of the jurisprudence. In this sense, this article has found that the majority of the doctrine and the jurisprudence admit the taxation of illicit facts, provided that the offense is in the vicinity of the impact hypothesis, that is to say, they adopted a moderate understanding, as opposed to an unrestricted taxation. The study also outlines that the consequences on the criminal law of the taxation of the illicit facts does not violate the nemo tenetur se detegere principle, therefore it does not constitute self-incrimination, the requirement that the offender shall declare and collect taxes resulting from their criminal activities.
This article aims to address the aspects of taxation of illicit facts, in particular, the possibility of its occurrence within the legal system, as well as the depth of its eventual implementation. This scientific article adopts, as a working method, an extensive research on the various doctrinal positions existing on the subject, with the necessary observance of the jurisprudence. In this sense, this article has found that the majority of the doctrine and the jurisprudence admit the taxation of illicit facts, provided that the offense is in the vicinity of the impact hypothesis, that is to say, they adopted a moderate understanding, as opposed to an unrestricted taxation. The study also outlines that the consequences on the criminal law of the taxation of the illicit facts does not violate the nemo tenetur se detegere principle, therefore it does not constitute self-incrimination, the requirement that the offender shall declare and collect taxes resulting from their criminal activities.
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Ato ilícito, Brasil., Ilícito, Brasil.
Citação
GUIMARÃES, Alexandre Parreira. Aspectos da tributação de fatos ilícitos. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 53-104, 2014. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/603. Acesso em: 5 jul. 2022.