Política e a democracia nas decisões judiciais, A: o art. 385 do Código de Processo Penal de 1941 e o Superior Tribunal de Justiça
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Data
2014
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Escola Superior do Ministério Público da União
Resumo
A Ciência Política insere uma visão de objetividade na análise dos sujeitos e órgãos estatais, permitindo visualizar em suas ações, de Estado, um conteúdo fortemente político, para além do jurídico. Não de modo diferente, isso pode ocorrer no tocante à análise do modo da composição dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e das competências constitucionais fixadas a esses tribunais de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. A função de controle de constitucionalidade das leis, tal como a competência de unificar a interpretação das leis federais, constituem competências com alto grau de caráter político. Essa perspectiva política pode e merece ser sopesada na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Mesmo que os ministros dessas cortes extraordinárias não sejam eleitos por voto popular, nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode haver um caráter democrático ao conferir-se efetiva participação dos sujeitos processuais na produção do direito, no devido processo. Evidencia-se um déficit democrático nas decisões pertinentes ao processo penal, notadamente nas situações em que a instituição essencial à prestação jurisdicional e titular da ação penal pública pede a absolvição, e o julgador (juiz/tribunal) condena.
Descrição
Palavras-chave
Ciência política, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Democracia, Brasil., Poder judiciário, Brasil.
Citação
SILVA, Edimar Carmo da. A política e a democracia nas decisões judiciais: o art. 385 do Código de Processo Penal de 1941 e o Superior Tribunal de Justiça. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 13, n.42/43, p. 305-330, jan./dez. 2014. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/417. Acesso em: 11 fev. 2022.