Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

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[Imprensa Nacional]

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Lançado em 1975, a publicação “Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios” reuniu e atualizou as principais legislações e demais atos normativos que originaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Uma primeira edição, também durante a gestão do então procurador-geral José Júlio Guimarães Lima, foi lançada em 1964.

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BRASIL. Ministério da Justiça. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília: [Imprensa Nacional], 1975. 208 p. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/793. Acesso em: 5 dez. 2025.

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