“Carteirada” policial, A
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Data
2014
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo
O presente artigo analisa os argumentos favoráveis e contrários ao fenômeno de policiais utilizarem-se de sua identificação pessoal para ingressarem gratuitamente em estabelecimentos comerciais de diversão fora do exercício de sua função policial, para fins meramente pessoais. Conclui que não pode compactuar com formas de privilégios pessoais dissociados de sua função pública, e que os argumentos usualmente utilizados por corporações policiais para justificar a “carteirada” são incompatíveis com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Também conclui que há necessidade de controle desse desvio, o qual configura uma forma de abuso de autoridade.
This article analyzes the arguments, both pro and con, to the behavior of police officers who misuse their badges to enter freely in commercial facilities, outside the exercise of police activities, for personal intentions. It concludes that it is not possible to accept personal privileges and that usual arguments used to justify this personal use of police identification are incompatible with the Rule of Law standard. It also concludes that it is necessary to establish mechanisms of control to this conduct deviation, which is a form of authority abuse.
This article analyzes the arguments, both pro and con, to the behavior of police officers who misuse their badges to enter freely in commercial facilities, outside the exercise of police activities, for personal intentions. It concludes that it is not possible to accept personal privileges and that usual arguments used to justify this personal use of police identification are incompatible with the Rule of Law standard. It also concludes that it is necessary to establish mechanisms of control to this conduct deviation, which is a form of authority abuse.
Descrição
Palavras-chave
Polícia, Brasil., Polícia e sociedade, Brasil., Abuso de autoridade, Brasil., Autoridade policial, Brasil.
Citação
ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A “carteirada” policial. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 337-403, 2014. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/609. Acesso em: 7 jul. 2022.