Abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo, O
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Data
2013
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Editor
Escola Superior do Ministério Público da União
Resumo
O presente artigo investiga o controle jurisdicional incidente sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança pública, sob a ótica da teoria jurídica do poder. Propõe-se a averiguar se, no estado atual da ciência jurídica, é viável um controle dessa natureza e se, quando o Poder Judiciário assim atua, incorre necessariamente em abuso de poder judiciário, seja na modalidade do excesso, seja na modalidade do desvio. Conclui que, ao exercer o Poder Judiciário o controle sobre o Estado-Administração, funciona como garante da força normativa da Constituição Cidadã e, em assim sendo, está no estrito cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais, não havendo que se falar em abuso de poder judiciário.
Descrição
Palavras-chave
Abuso de poder, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Saúde, Brasil., Segurança, Brasil.
Citação
ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo. Boletim científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 12, n. 41, p. 93-113, jul./dez. 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/617. Acesso em: 13 jul. 2022.