Abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo, O

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dc.contributor.authorArruda Neto, Pedro Thomé dept_BR
dc.date.accessioned2022-07-13T18:12:00Z
dc.date.available2022-07-13T18:12:00Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO presente artigo investiga o controle jurisdicional incidente sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança pública, sob a ótica da teoria jurídica do poder. Propõe-se a averiguar se, no estado atual da ciência jurídica, é viável um controle dessa natureza e se, quando o Poder Judiciário assim atua, incorre necessariamente em abuso de poder judiciário, seja na modalidade do excesso, seja na modalidade do desvio. Conclui que, ao exercer o Poder Judiciário o controle sobre o Estado-Administração, funciona como garante da força normativa da Constituição Cidadã e, em assim sendo, está no estrito cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais, não havendo que se falar em abuso de poder judiciário.pt_BR
dc.identifier.citationARRUDA NETO, Pedro Thomé de. O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo. Boletim científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 12, n. 41, p. 93-113, jul./dez. 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/617. Acesso em: 13 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/617
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherEscola Superior do Ministério Público da Uniãopt_BR
dc.rightsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.pt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.pt_BR
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder judiciário, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR
dc.subjectSaúde, Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança, Brasil.pt_BR
dc.titleAbuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo, Opt_BR
dc.typeArticlept_BR

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