10 melhores práticas de atenção às vítimas no âmbito do Ministério Público, As: por uma visão humanista e humanizadora do processo penal

Abstract

O presente artigo apresenta as dez melhores práticas de atenção às vítimas, no âmbito do Ministério Público brasileiro. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a experimental, a partir da experiência profissional dos autores como promotores de justiça na seara criminal há mais de vinte anos. As vítimas de criminalidade têm direitos reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico, como o direito à reparação aos danos morais e materiais sofridos, todavia, poucas têm conhecimento de como exercer esse direito. O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica justa, também deve atuar em favor das vítimas. À instituição compete promover o reconhecimento dos seus direitos e salvaguardar o seu tratamento digno e diferenciado dentro do sistema de justiça, de modo a concretizar o garantismo penal integral.

This article presents the ten best practices in victim care within the scope of the Brazilian Public Prosecutor’s Office. Victims of crime have rights recognized and protected by the legal system, such as the right to compensation for moral and material damage suffered; however, few are aware of how to exercise this right. The Public Prosecutor’s Office, as a defender of a fair legal order, must also act in favor of victims. The institution is responsible for promoting the recognition of the rights of victims and safeguarding their dignity and differentiated treatment within the justice system, in order to achieve full criminal guarantees.