Produção Intelectual de Membros e Servidores

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Navegando Produção Intelectual de Membros e Servidores por Assunto "Abuso de poder, Brasil."

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    Abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo, O
    (Escola Superior do Ministério Público da União, 2013) Arruda Neto, Pedro Thomé de
    O presente artigo investiga o controle jurisdicional incidente sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança pública, sob a ótica da teoria jurídica do poder. Propõe-se a averiguar se, no estado atual da ciência jurídica, é viável um controle dessa natureza e se, quando o Poder Judiciário assim atua, incorre necessariamente em abuso de poder judiciário, seja na modalidade do excesso, seja na modalidade do desvio. Conclui que, ao exercer o Poder Judiciário o controle sobre o Estado-Administração, funciona como garante da força normativa da Constituição Cidadã e, em assim sendo, está no estrito cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais, não havendo que se falar em abuso de poder judiciário.