Lei complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
MPDFT
Resumo
Descrição
Assinada pelo então presidente da República João Figueiredo, em 14 de dezembro de 1981, a Lei complementar nº 40 dispõe sobre a organização do Ministério Público estadual.
Citação
BRASIL. Lei complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981. Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 599-612, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/441. Acesso em: 30 jun. 2025.