Direitos fundamentais e as relações entre particulares
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LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Direitos fundamentais e as relações entre particulares. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 73-80, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/454. Acesso em: 30 jul. 2025.