Mandado de segurança: procurador do DF, promoção "post mortem", impossibilidade, princípio da legalidade
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MPDFT
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Parecer-relatório do então assessor da Procuradoria-Geral de Justiça Rodolfo Cunha Salles, datado em 21 de outubro de 1999, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
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Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Mandado de segurança: procurador do DF, promoção "post mortem", impossibilidade, princípio da legalidade. [Parecista-Relator:] Rodolfo Cunha Salles, Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 133-139, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/458. Acesso em: 29 jul. 2025.