Mandado de segurança: gratuidade do registro civil e do assento de óbito, princípio da cidadania, constitucionalidade da Lei nº 9.534/97
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MPDFT
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Parecer-relatório do então assessor da Procuradoria-Geral de Justiça Rodolfo Cunha Salles, datado em 16 de setembro de 1998, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Mandado de segurança: gratuidade do registro civil e do assento de óbito, princípio da cidadania, constitucionalidade da Lei nº 9.534/97. [Parecista-Relator:] Rodolfo Cunha Salles, Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 151-171, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/460. Acesso em: 29 jul. 2025.