Nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), A
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ESMPU
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O presente artigo visa analisar as inovações legislativas introduzidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao dar nova definição jurídica ao preceito secundário da conduta de portar droga para consumo pessoal.
Description
Disponível também em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231. Acesso em: 12 dez. 2025.
Disponível também em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231/207. Acesso em: 12 dez. 2025.
Disponível também em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231/207. Acesso em: 12 dez. 2025.
Citation
ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 5, n. 20/21, p. 155-176, jul./dez. 2006. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/618. Acesso em: 12 dez. 2025.