Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
MPDFT
Resumo
Manifestação do então promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, datado em 6 de dezembro de 2010, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.
Descrição
Ementa: Usucapião especial de imóvel urbano. Artigo 183 da CF/88 e artigo 10 da Lei nº 10.257/2001. Necessidade de cumprimento da função social da propriedade urbana – observância das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – área situada em loteamento clandestino – impossibilidade de abertura de matrículas individualizadas no registro de imóveis sem a prévia regularização urbanística e ambiental do parcelamento.
Palavras-chave
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7. [Manifestação de:] Dênio Augusto de Oliveira Moura, promotor de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 281-303, 2011. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/672. Acesso em: 1 ago. 2025.