Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95
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ESMPU
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Publicado também em: Revista dos Juizados Especiais: doutrina e jurisprudência, Brasília, v. 8, n. 15, p. 29-37, jul./dez. 2003.
Citation
MOURA, Leonardo Jubé de. Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 3, n. 12, p. 89-95, jul./set. 2004. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/686. Acesso em: 23 out. 2025.