Nota técnica: Lei 13.431/2017
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MPDFT
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DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Nota técnica: Lei 13.431/2017. Coordenadora: Mariana Fernandes Távora. Texto: Mariana Fernandes Távora et al. Revisão: Samara Almeida. 1. ed. Brasília: MPDFT, 2020. [19] p. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/892. Acesso em: 9 jan. 2026.