Acordo de não persecução penal - ANPP, O: um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro
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Data
2022-12-07
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
O artigo vertente tem por objetivo apresentar a evolução histórica da implementação do acordo de não persecução penal – ANPP, no âmbito dos Ministérios Públicos nacionais, levando-se a efeito a produção de enunciados e a experiência angariada na Presidência do Grupo Nacional dos Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
The article aims to present the historical evolution of the implementation of the agreement of non-criminal prosecution – ANPP, within the scope of national public prosecutors, taking into account the production of pronouncement and the experience raised in the Presidency of the National Group of Coordinators of Criminal Support Centers.
The article aims to present the historical evolution of the implementation of the agreement of non-criminal prosecution – ANPP, within the scope of national public prosecutors, taking into account the production of pronouncement and the experience raised in the Presidency of the National Group of Coordinators of Criminal Support Centers.
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Brasil. Ministério Público, atuação., Ministério público, atuação, Brasil., Justiça restaurativa, Brasil., Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Brasil), resolução., Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (Brasil), resolução.
Citação
BARRETO, Fabiana Costa Oliveira; GODOY, Selma Leão. O acordo de não persecução penal - ANPP: um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 583-623, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/867. Acesso em: 12 jan. 2023.