Controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos
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Data
2010
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
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Palavras-chave
Orçamento público, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Brasil. Ministério Público, atuação.
Citação
ÁVILA, Luciano Coelho. Controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: MPDFT, n. 4, p. 69-80, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/525. Acesso em: 25 maio 2022.