Controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos

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dc.contributor.authorÁvila, Luciano Coelhopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-25T18:25:29Z
dc.date.available2022-05-25T18:25:29Z
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationÁVILA, Luciano Coelho. Controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 69-80, 2010. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/525. Acesso em: 31 jul. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/525
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rightsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."pt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectTribunal superiorpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.titleControle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 4, 2010
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