Nota técnica: Lei 13.431/2017
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Data
2020-12
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
Descrição
Modo de acesso: Internet.
Palavras-chave
Brasil. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017., Violência contra menor, legislação, Brasil., Criança maltratada, legislação, Brasil., Violência sexual, legislação, Brasil., Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (NEVESCA)., Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)., Criança, proteção, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Criança, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Adolescente, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Depoimento, Brasil., Direitos do menor, Brasil.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Nota técnica: Lei 13.431/2017. Coordenadora: Mariana Fernandes Távora. Texto: Mariana Fernandes Távora et al. Revisão: Samara Almeida. 1. ed. Brasília: MPDFT, 2020. [19] p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/892. Acesso em: 2 fev. 2023.