Nota técnica: Lei 13.431/2017
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Data
2020-12
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
Descrição
Modo de acesso: Internet.
Palavras-chave
Brasil. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, Violência contra menor - legislação - Brasil, Criança maltratada - legislação - Brasil, Violência sexual - legislação - Brasil, Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (NEVESCA), Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990), Criança - proteção - Brasil, Adolescente - proteção - Brasil, Criança - legislação - aspectos constitucionais - Brasil, Adolescente - legislação - aspectos constitucionais - Brasil, Depoimento - Brasil, Direitos do menor - Brasil
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Nota técnica: Lei 13.431/2017. Coordenadora: Mariana Fernandes Távora. Texto: Mariana Fernandes Távora et al. Revisão: Samara Almeida. 1. ed. Brasília: MPDFT, 2020. [19] p.