Nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, A: uma análise da Lei n. 12.015/2009
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ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual: uma análise da Lei n. 12.015/2009. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 53-68, 2010. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/523. Acesso em: 31 jul. 2025.