Evolução do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, A
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MPDFT
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SILVA, Roberto Carlos; GOMES, Alexandre Rezende. A evolução do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 461-492, 2010. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/539. Acesso em: 30 jul. 2025.