Nepotismo como ato de improbidade administrativa

Abstract

O presente artigo busca analisar o instituto do nepotismo, destacando seu conceito, as controvérsias quanto a sua origem, expondo as formas clássicas de manifestação na sociedade brasileira atual, usando como fundamentos o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e as novas espécies de nepotismo trazidas pela doutrina. Por intermédio dessas informações iniciais, objetiva-se fornecer indícios da ilegalidade do instituto ao leitor. Essa abordagem é feita no último tópico do texto, em que se examina a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública pelo instituto em questão, situação que o faz ser classificado como ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92.