Valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva, A
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Data
2019
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
O presente artigo versa sobre os limites da abrangência da doutrina da proteção integral, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.069/1990, especialmente em relação ao indivíduo maior de idade que foi adolescente infrator. Discute como deve ser entendido o garantismo penal e interpretada a expressão “garantia da ordem pública”, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a partir da verificação da periculosidade do imputável, fundada na análise da sua conduta enquanto adolescente em conflito com a lei. Nessa perspectiva, analisa o recente posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)., Delinquência juvenil, Brasil., Garantismo penal, Brasil., Prisão preventiva, Brasil., Ordem pública, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Citação
ERCOLIN, Renato Augusto. A valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 11, p. 193-216, 2019. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/510. Acesso em: 19 maio 2022.