Valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva, A

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dc.contributor.authorErcolin, Renato Augustopt_BR
dc.date.accessioned2022-05-19T16:25:10Z
dc.date.available2022-05-19T16:25:10Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre os limites da abrangência da doutrina da proteção integral, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.069/1990, especialmente em relação ao indivíduo maior de idade que foi adolescente infrator. Discute como deve ser entendido o garantismo penal e interpretada a expressão “garantia da ordem pública”, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a partir da verificação da periculosidade do imputável, fundada na análise da sua conduta enquanto adolescente em conflito com a lei. Nessa perspectiva, analisa o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.pt_BR
dc.description.physicalp. 193-216pt_BR
dc.identifier.citationERCOLIN, Renato Augusto. A valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 11, p. 193-216, 2019. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/510. Acesso em: 19 maio 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/510
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).pt_BR
dc.subjectDelinquência juvenil, Brasil.pt_BR
dc.subjectGarantismo penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrisão preventiva, Brasil.pt_BR
dc.subjectOrdem pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR
dc.titleValoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva, Apt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 11, 2019
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