Lei complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
MPDFT
Abstract
Description
Assinada pelo então presidente da República João Figueiredo, em 14 de dezembro de 1981, a Lei complementar nº 40 dispõe sobre a organização do Ministério Público estadual.
Citation
BRASIL. Lei complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981. Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 599-612, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/441. Acesso em: 30 jun. 2025.