Acordos extrajudiciais referendados pelo Ministério Público: validade como título executivo, Procidadã
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MPDFT
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Parecer-relatório da então Procuradora de Justiça Francisca Soares da Silva, datado em 7 de junho de 1999, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
Citation
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Acordos extrajudiciais referendados pelo Ministério Público: validade como título executivo, PROCIDADÃ. [Parecista-Relatora:] Francisca Soares da Silva, Procuradora de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 181-192, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/462. Acesso em: 29 jul. 2025.