Aspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2014
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo
O presente artigo visa a demonstrar a atual importância da suspensão condicional do processo no ordenamento jurídico brasileiro e as preocupações, doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seus aspectos mais controvertidos. Aborda-se a visão da pena privativa de liberdade e sua real utilidade e necessidade
no panorama atual, destacando o relevante papel do sursis processual como instrumento de realização de justiça sem privação de liberdade, sem perder sua nota fundamental de caráter ressocializador e de pacificação social, conciliando eficiência e humanidade. Além disso, discutem-se os pressupostos de cabimento, natureza jurídica e condições para aplicação da Suspensão Condicional. Por fim, discute-se a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
This article’s objective is to show the current relevance of the Conditional Suspension of the Process within the Brazilian legal system, as well as to show doctrinal and jurisprudential concerns regarding its most controversial aspects. It addresses the vision of the imprisonment sentence and its real use and necessity within the current scenario, highlighting the important role of procedural probation (sursis) as a tool for achieving Justice without deprivation of freedom, without losing its fundamental character of re-socialization nature and social pacification, as well as reconciling efficiency and humanity. Furthermore, it addresses the assumptions of appropriateness, leal nature and conditions for applying the Conditional Suspension. Finally, the possibility of applying the Conditional Suspension of the Process on procedures ruled by Maria da Penha Law (Law No. 11.340/06), under the Special Courts of Domestic and Family Violence Against Women is also brought upon to discussion.
This article’s objective is to show the current relevance of the Conditional Suspension of the Process within the Brazilian legal system, as well as to show doctrinal and jurisprudential concerns regarding its most controversial aspects. It addresses the vision of the imprisonment sentence and its real use and necessity within the current scenario, highlighting the important role of procedural probation (sursis) as a tool for achieving Justice without deprivation of freedom, without losing its fundamental character of re-socialization nature and social pacification, as well as reconciling efficiency and humanity. Furthermore, it addresses the assumptions of appropriateness, leal nature and conditions for applying the Conditional Suspension. Finally, the possibility of applying the Conditional Suspension of the Process on procedures ruled by Maria da Penha Law (Law No. 11.340/06), under the Special Courts of Domestic and Family Violence Against Women is also brought upon to discussion.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995., Sursis, Brasil., Processo penal, suspensão, Brasil., Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Citação
MOTTA, Leonardo Longo. Aspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 281-336, 2014. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/608. Acesso em: 7 jul. 2022.