Aspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95)

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dc.contributor.authorMotta, Leonardo Longopt_BR
dc.date.accessioned2022-07-08T16:39:51Z
dc.date.available2022-07-08T16:39:51Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractO presente artigo visa a demonstrar a atual importância da suspensão condicional do processo no ordenamento jurídico brasileiro e as preocupações, doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seus aspectos mais controvertidos. Aborda-se a visão da pena privativa de liberdade e sua real utilidade e necessidade no panorama atual, destacando o relevante papel do sursis processual como instrumento de realização de justiça sem privação de liberdade, sem perder sua nota fundamental de caráter ressocializador e de pacificação social, conciliando eficiência e humanidade. Além disso, discutem-se os pressupostos de cabimento, natureza jurídica e condições para aplicação da Suspensão Condicional. Por fim, discute-se a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.pt_BR
dc.description.abstractThis article’s objective is to show the current relevance of the Conditional Suspension of the Process within the Brazilian legal system, as well as to show doctrinal and jurisprudential concerns regarding its most controversial aspects. It addresses the vision of the imprisonment sentence and its real use and necessity within the current scenario, highlighting the important role of procedural probation (sursis) as a tool for achieving Justice without deprivation of freedom, without losing its fundamental character of re-socialization nature and social pacification, as well as reconciling efficiency and humanity. Furthermore, it addresses the assumptions of appropriateness, leal nature and conditions for applying the Conditional Suspension. Finally, the possibility of applying the Conditional Suspension of the Process on procedures ruled by Maria da Penha Law (Law No. 11.340/06), under the Special Courts of Domestic and Family Violence Against Women is also brought upon to discussion.en
dc.identifier.citationMOTTA, Leonardo Longo. Aspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 281-336, 2014. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/608. Acesso em: 7 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/608
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territóriospt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.pt_BR
dc.subjectSursis, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso penal, suspensão, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006).pt_BR
dc.titleAspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95)pt_BR
dc.titleControversial aspects regarding the conditional suspension of the process (article 89, act nº 9099, 1995)en
dc.title.alternativeAspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099/95)pt_BR
dc.title.alternativeAspectos controvertidos acerca do instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n° 9.099/95)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 8, 2014
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