Contrato previdenciário: apelação cível nº 14.628: parecer
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MPDFT
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Parecer do então 3º procurador de Justiça Jorge Ferreira Leitão, datado em 30 de setembro de 1986, publicado na Revista do MPDFT nº 2, de julho a dezembro de 1985.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Contrato previdenciário: apelação cível nº 14.628: parecer. [Parecista:] Jorge Ferreira Leitão, Procurador de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 413-418, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/366. Acesso em: 4 dez. 2025.