Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, A: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal
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SILVA, Edimar Carmo da. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 149-170, 2010. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/415. Acesso em: 27 jan. 2025.