Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, A: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal
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Data
2010
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais., Devido processo legal., Direitos e garantias individuais.
Citação
SILVA, Edimar Carmo da. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 149-170, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/415. Acesso em: 10 fev. 2022.