Revistas Institucionais
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Inclui as publicações periódicas (boletins, informativos e revistas), editadas e publicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
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Item Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2011) Moura, Dênio Augusto de OliveiraManifestação do então promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, datado em 6 de dezembro de 2010, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.Item Ação direta de inconstitucionalidade: decreto nº 16.114/94(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2000-06) Ulhôa, Humberto AdjutoItem Ação direta de inconstitucionalidade: decreto nº 19.707/98(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2000-06) Ulhôa, Humberto AdjutoItem Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital nº 2.336/99(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2000-06) Ulhôa, Humberto AdjutoItem Ação rescisória nº 142: parecer nº 1.594 S-4(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), 1985-01) Castro, Temístocles de Mendonça; Mourão, José LourençoItem Ação revocatória: processo nº 239/84 - Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas: parecer: relatório(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), 1985-07) Ramos, João AlbertoItem Acolhimentos de mulheres em situação de violência doméstica no MPDFT: uma perspectiva psicossocial(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2015) Reis, Izis Morais Lopes dos; Brasil, Cristina Aguiar LaraAo longo dos últimos anos, a equipe psicossocial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios passou a criar e avaliar formas de intervenção em situações de violência doméstica nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça em cada Região Administrativa. O artigo descreve a atuação das equipes desde a formulação do projeto-piloto de descentralização e discute as bases teórico-metodológicas dos acolhimentos de mulheres em situação de violência doméstica realizados pelas equipes. Apresenta-se o que pensam os profissionais sobre as atividades desenvolvidas e discute-se sobre como esse procedimento pode ter uma multiplicidade de funções: desde a coleta de dados e produção analítica para assessoria à atividade jurídica até a busca por consolidar diferentes projetos societários.Item Acordo de não persecução penal - ANPP, O: um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2022-12-07) Barreto, Fabiana Costa Oliveira; Godoy, Selma LeãoO artigo vertente tem por objetivo apresentar a evolução histórica da implementação do acordo de não persecução penal – ANPP, no âmbito dos Ministérios Públicos nacionais, levando-se a efeito a produção de enunciados e a experiência angariada na Presidência do Grupo Nacional dos Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.Item Acordos extrajudiciais referendados pelo Ministério Público: validade como título executivo, PROCIDADÃ(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2000-06) Silva, Francisca Soares daItem Afinal, o que são maus antecedentes?(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Lemos Júnior, IvaldoEste artigo trata dos “maus antecedentes”, instituto de direito penal bastante conhecido, porém ainda mal explicado e mal compreendido. O objetivo é revisar o tema, à luz da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos acórdãos que a precederam, desta corte e também do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aponta várias inconsistências nos julgamentos de cerca de quarenta julgados e na formulação da súmula, e também propõe uma definição. Pela própria natureza orgânica do direito processual, o artigo acaba abordando outras questões interligadas, como a aplicação real de princípios jurídicos e a validade intrínseca da prova judiciária.Item Agente diplomático. Imunidade de jurisdição penal: processo nº 2.238/83/PCDF: parecer nº 22/83/CG(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), 1985-01) Matos, Everards Mota eItem Alternativas penais ou macropsia punitiva?: a crise de legitimidade das penas alternativas no Brasil(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2014) Morato, Alessandra Campos; Miranda, Bruna Mello de; Garcia Filho, LeonardoO presente artigo propõe uma abordagem panorâmica dos resultados da implementação das penas e medidas alternativas no Brasil, especulando acerca da concretização ou não dos objetivos da política criminal desenvolvida nos dez últimos anos, com a pretendida redução da população carcerária. Os coautores tratam de questões como retribuição e prevenção, a fim de verificar acerca da legitimidade das alternativas penais. Constata-se, então, a relevância da participação da sociedade e do engajamento dos agentes de controle social (polícia, Judiciário e Ministério Público) como elementos essenciais na reconstrução de uma política de alternativas penais efetiva. Assim, muito embora elogiável a intenção legislativa, apercebe-se em crise o sistema de alternativas penais.Item Âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006, O: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Borges, Frederico Alencar MonteiroEste trabalho investiga o conceito de violência baseada no gênero da mulher apta a atrair incidência da Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha –, e a forma como vem sendo analisado em casos concretos pelo Poder Judiciário brasileiro. O ato de jurisdição concretiza o sentido de palavras utilizadas pelas normas, revestindo-as de cogência e autoridade estatal em interpretações pretensamente autorizadas por todos os cidadãos. Quando se analisam termos com forte carga semântica, a atividade dos órgãos julgadores é ainda mais relevante e complexa. Em se tratando de campos científicos dotados de grande autonomia – como o jurídico –, o processo de retradução não constitui atividade hermenêutica imparcial, mas frequentemente um reflexo das próprias noções dominantes e opressoras da sociedade em que ocorrem, especialmente quando se trata de grupos que ainda não dispõem de significativo capital simbólico. Assim, a luta de conjuntos sociais historicamente oprimidos em nada se beneficia com a promulgação de leis protetivas quando desacompanhadas de interpretações também afirmativas dos órgãos julgadores: a proteção da Lei Maria da Penha se esvazia quando sua aplicação desconsidera os hábitos de obediência e inferioridade relegados às mulheres pela grande maioria das instituições ocidentais. O estudo de teorias críticas feministas e dos antecedentes históricos da Lei Maria da Penha permite compreender melhor onde se situa o termo gênero na análise da distribuição social de poder, embasando também uma crítica sobre como a Justiça local vem se posicionando quanto aos requisitos para aplicação da norma.Item Análise criminológica da política penitenciária de medidas alternativas no Distrito Federal(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2015) Burnett, Alexandre CarvalhoA presente pesquisa teve por finalidade realizar uma análise criminológica da política penitenciária de medidas alternativas do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se de uma análise descritiva do Plano Diretor de Segurança Pública do Distrito Federal e de dois documentos produzidos pelo Ministério da Justiça bem como realizou-se uma análise descritiva de dezoito processos obtidos aleatoriamente na 2ª Promotoria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Além disso, aplicou-se questionário formulado com perguntas fechadas e abertas a três membros do MPDFT que atuam na área de medidas alternativas à prisão. Os resultados da pesquisa demonstraram que a política penitenciária de medidas alternativas à pena privativa de liberdade no Distrito Federal não é efetiva e explicitaram a falta de comprometimento do Poder Executivo distrital com a eficácia das alternativas penais e as deficiências estruturais na execução das políticas penitenciárias de alternativas penais.Item Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os procedimentos (II)(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2010) Hamilton, Sergio Demoro,1932-Item Análise do patrimonialismo na administração pública do Distrito Federal(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2014) Normandes, Davi MendonçaO objetivo desta pesquisa é identificar e analisar indícios do patrimonialismo na Administração Pública do Distrito Federal. Pretende-se observar, por intermédio da Lei Orgânica do Distrito Federal, os principais aspectos na legislação e nas atitudes dos Poderes Executivo e Legislativo que indicam conduta patrimonial, analisar como e onde ocorre com maior incidência essa conduta em uma Unidade da Federação em pleno século XXI. Por fim, serão elencadas, após análise do patrimonialismo, algumas consequências da prática nos órgãos e na prestação de serviços públicos ao cidadão, como essa problemática influencia na qualidade e profissionalização das instituições públicas distritais e as possíveis soluções elucubradas para minimizar a prática secular arcaica e viciosa do patrimonialismo na gestão pública do DF.Item Análise dos diferentes padrões decisórios de medidas protetivas de urgência nos Juizados de Violência Doméstica do Distrito Federal(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2022-12-07) Ávila, Thiago André Pierobom de; Garcia, Mariana BadawiEsta pesquisa tem por objetivo conhecer as práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de 2019. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa de uma amostra de 1.216 processos. Verificaram-se padrões decisórios distintos entre os vinte Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres (VDFCM) do Distrito Federal. Enquanto quatro juizados indeferem mais de um terço dos pedidos de proteção pelas mulheres, em outros seis este indeferimento é inferior a 10%. Metade das MPUs foram decididas pelo Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla), que possui um índice de indeferimento superior à média. Em cinco juizados, verificou-se a praxe de deferir a MPU por poucos meses de vigência. Os indeferimentos de MPU são usualmente justificados pela insuficiência de provas (35,6%), ausência de urgência (34,7%), ausência de violência baseada em gênero (18,5%) e ausência de gravidade ou risco (7,6%). Os contextos usualmente reconhecidos como não sendo de violência baseada em gênero são: conflitos familiares (66,7%), conflitos patrimoniais (14,8%), conflitos sobre direito de guarda e visitação de filhos (9,3%) e agressões recíprocas (9,3%). Não há uniformidade entre os juízos para a eventual designação de audiência de justificação. Em seis juizados, há a praxe de revogar a MPU contra a manifestação da vítima ou do Ministério Público em percentuais substancialmente mais elevados que a média. Apenas um em cada quatro processos teve algum tipo de intervenção multidisciplinar documentada nos autos da MPU, mas em três juizados houve encaminhamento de proteção em mais de dois terços dos casos. Os achados sinalizam a importância de uniformizar a atuação jurisdicional protetiva.Item Announcement nº 002/2022: articles for publishing in the journal of the Prosecution Office of the Federal District and Territories(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2022-05-27) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)Concerning the articles selected for publishing in the Journal of the Prosecution Office of the Federal District and Territories for the year of 2022.Item Apelação cível nº 10.961: parecer nº 368 S-6(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), 1985-01) Nunes, GeraldoItem Apelação cível nº 10.969: parecer nº 361 S-6(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), 1985-01) Nunes, Geraldo